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17 de dezembro de 2014

Reforma do Sistema Penitenciário

Publicado por Gabriela Pinheiro Carrijo - 1 ano atrás

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INTRODUÇÃO

Com a Reforma do Sistema Penitenciário, busca-se a melhoria de um modo geral, ao sistema tradicional penitenciário brasileiro. Como está nítido a falência deste, por razões que se fazem presente todos os dias na sociedade, como o aumento do número de furtos, roubos, o progressivo grau de perversidade nos crimes, o tráfico, o seqüestro, a formação de grupos criminosos, as rebeliões nos presídios, a falta de dignidade humana e o constante aumento de corrupção dentro deste, são fatores que clamam por mudanças urgentes, até para garantir a ordem e a segurança pública.

Analisar a possibilidade de impor ao detento a obrigatoriedade de trabalhar no período diurno e estudar no período noturno, até mesmo para se manter (financeiramente) dentro do presídio, garantindo assim melhores condições de infra-estrutura, saúde e diminuindo o custo ao Estado.   Tem dessa forma o detendo, a oportunidade de aumentar o seu grau de instrução, aprender uma profissão e vislumbrar um futuro melhor, com a dignidade que merece ter um cidadão brasileiro.

1. HISTÓRICO DO DIREITO PENAL 

Para uma melhor compreensão da História do Direito Penal, é necessária a análise de outros períodos da civilização, transcorrendo-se do início ao Direito Penal vigente.

O homem dentre todos os animais, o único com o dom da razão, vem se organizando em grupos ou sociedades, desde de então, juntamente com a razão, o homem sentiu a necessidade de expor o seu instinto (até mesmo como meio de sobrevivência) e como conseqüência deste, a agressividade e violência. Desde então, surgiu o Direito Penal, com o intuito de defender a coletividade e promover uma sociedade mais pacífica.

Por isso é que o Direito Penal tem evoluído junto com a humanidade, saindo dos primórdios até penetrar a sociedade atual.

Nas sociedades primitivas, não havia qualquer preocupação com o conteúdo de justiça, punia-se de maneira completamente desproporcional, até mesmo o simples fato de ocorrer um fenômeno natural maléfico a uma determinada região; como por exemplo: a peste, a seca e erupções vulcânicas; era visto como uma manifestação divina, como castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam reparação. Como se houvesse uma maneira de corrigir tal manifestação, vidas eram colocadas à disposição dos Deuses, ou seja, a pena era o sacrifício da vida daquele que infringiu determinada regra, como meio de desagravar a entidade.

Nessa fase a religião tinha grande influência na vida dos povos antigos, denominando-se Período da Vingança ou fase da Vingança Divina. Trata-se do Direito Penal Religioso, teocrático e sacerdotal, a finalidade era a purificação da alma do criminoso por meio de castigos e torturas, de maneira cruel e degradante, cuja finalidade era a intimidação. Nessa fase pode se destacar como legislação típica o Código de Manu, aplicado sempre pelos sacerdotes, pensamento este, seguido pelos povos do Oriente antigo como na Babilônia, China, Índia, Israel, Egito, Pérsia, dentre outros.

Em seguida houve a fase da vingança privada, não era mais o ofendido ou mesmo o sacerdote o agente responsável pela punição, mas o soberano (rei, príncipe, regente). Este exercia sua autoridade em nome de Deus e cometia inúmeras arbitrariedades.

A punição poderia ocorrer a um só indivíduo (isoladamente), ou ao grupo (tribo) por completo, causando em muitas vezes a eliminação do mesmo, em sangrentas batalhas. No caso da infração ser cometida por somente uma pessoa do grupo, esta era na maioria das vezes banida do convívio de sua sociedade, isolando-o e deixando-o a mercê de grupos inimigos, que fatalmente o levaria a morte.

Posteriormente, para evitar a dizimação dos grupos, surge a Lei de Talião, trazendo o sentido de proporcionalidade da pena com a infração praticada: “Olho por olho, dente por dente”, representando uma evolução para o Direito Penal e um início de humanização da sanção criminal. Importante que a Lei de Talião foi adotada no Código de Hamurábi (Babilônia), no Êxodo (hebreus), e nas Leis das XII Tábuas (romanos).

O fato é que tratando-se de Direito Penal, conseqüentemente falaremos de violência e criminalidade. De acordo com Durkheim[1],  a criminalidade e o delito está presente em todas as formas de sociedades constituídas pelo ser humano, dessa forma o delito é um fenômeno social normal, que cumpre uma função importante na sociedade, a de manter o canal de transformações e conseqüente evolução sempre aberto, necessitando  de normas que as regulem.

Sendo assim, o fato social que contrariar o ordenamento jurídico, constitui o ilícito jurídico, aquele que lesa os bens mais importantes da sociedade configura o ilícito penal, sendo este considerado o de maior gravidade. 

2. CONCEITO DE DIREITO PENAL 

O Direito Penal é a ciência responsável por regular e/ou limitar os direitos e deveres de um determinado indivíduo a fim de que o mesmo, não ultrapasse os limites individuais do próximo e pode ser resumido e analisado por ser um conjunto de normas jurídicas, que tem como principal objetivo o ordenamento do grupo de seres humanos em sociedade.

Segundo o doutrinador Cesar Roberto Bitencourt[2]: “O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, penas e medidas de segurança”. Esse conjunto de normas, juntamente com os princípios, tem o objetivo de favorecer a convivência humana, colocando-a em prática nos casos ocorrentes.

Direito Penal, de acordo com os ensinamentos de Welzel[3]: “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”.  Ou ainda conforme o doutrinador Mezger[4]: “Direito Penal, é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência”.  Conforme define Magalhães Noronha[5], Direito Penal é: “um conjunto de normas jurídicas  que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”.

Lembrando que os bens protegidos pelo Direito Penal, não interessam ao indivíduo, exclusivamente, mas à coletividade como um todo. Essa doutrina tem a finalidade preventiva, ou seja, possui normas proibitivas e suas respectivas sanções, que devem motivar o indivíduo a não infringir as ordens jurídico-penais, sendo então o Direito Penal sancionador, conforme explica Zaffaroni: 

É predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo - Sancionador no sentido de que não cria bens jurídicos, mas acrescenta a sua tutela penal aos bens jurídicos regulados por outras áreas do Direito e Constitutivo, quando protege bens ou interesses não regulados em outras áreas do Direito, como, por exemplo, a omissão de socorro, os maus-tratos de animais, as tentativas brancas, isto é que não produzem qualquer lesão[6]. 

Dessa forma, embora com algumas particularidades, as definições sobre o Direito Penal, suas funções e atuações, de um modo geral, seguem a mesma direção. 

3. DOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL 

Os Princípios de um modo geral, servem para orientar o legislador, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais e garantindo os direitos necessários à dignidade do ser humano. Como um país Democrático, o Brasil incorporou os Princípios na Constituição Federal, como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão. 

3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL 

O Princípio da Reserva Legal teve sua origem registrada no início do século XIX, consagrada por Feuerbach em sua fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege.

Dita Milton Cairoli Martinez[7] “ O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, que somente os regimes totalitários os têm negado”. 

Dessa forma, pode-se dizer que em termos esquemáticos, pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas que são incriminadoras é função única e exclusiva da lei, ou seja, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei que o defina como crime e que o comine uma pena correspondente, sendo assim, a lei deve definir com precisão e de forma transparente a conduta proibida.

Se Seguirmos a orientação moderna, a Constituição brasileira de 1988, ao proteger os direito e garantias fundamentais, determina que: 

Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

De acordo com o princípio da legalidade, são inadmissíveis sanções criminais, baseadas em expressões vagas e/ou ambíguas, pois uma lei que não se faz clara, não pode proteger nenhum cidadão da arbitrariedade do Estado, ou seja, não há uma limitação do ius puniendi estatal. 

3.2 PRINCÍPIO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA 

O princípio da intervenção mínima tem o intuito de limitar ou eliminar o arbítrio do legislador, já que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última ratio,ou seja, a intervenção do direito penal só se faz aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado.

O princípio da mínima intervenção, surge por ocasião do movimento social de ascensão da burguesia (Iluminismo) e, julgava ser legítima a criminalização de um fato somente se a mesma constitui o único meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico[9].

Assim, para corroborar esta idéia, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 8º, determinou que "a lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias ..."[10].

O princípio da intervenção mínima, segundo René Ariel Dotti: 

Visa restringir a incidência das normas incriminadoras aos casos de ofensas aos bens jurídicos fundamentais, reservando-se para os demais ramos do ordenamento jurídico a vasta gama de ilicitudes de menor expressão, em termos de dano ou perigo de dano. A aplicação do princípio, resguarda o prestígio da ciência penal e do magistério punitivo contra os males da exaustão e da insegurança que a conduz a chamada inflação legislativa[11]. 

3.3 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE 

Em sua configuração mais elementar, “não há crime sem culpabilidade”. O Direito Penal primitivo foi caracterizado pela responsabilidade objetiva, isto é, pela simples produção do resultado. Com o Direito Contemporâneo o princípio da culpabilidade que esta vigindo é o princípio nullum crimen sine culpa.

Para Muñoz Conde, a culpabilidade não é um fenômeno isolado, individual, afetando somente o autor do delito, mas é um fenômeno social[12].

Em Direito Penal é atribuído um triplo sentido ao conceito de culpabilidade, sendo eles a culpabilidade como fundamento da pena, a culpabilidade como elemento da determinação ou medição da pena e por ultimo lugar a culpabilidade como conceito contrário à responsabilidade objetiva.

Finalizando este princípio, não há pena sem culpabilidade, decorrendo daí três conseqüências materiais: a) não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado; b) a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor; c) a culpabilidade é a medida da pena. 

3.4 PRINCÍPIO DE HUMANIDADE 

Há um princípio geral de racionalidade que deriva da Constituição ou do princípio republicano, que exige certa vinculação entre o delito e sua conseqüência jurídica, mas este princípio vincula-se intimamente também como princípio de humanidade, que se deduz da proscrição da pena de morte, perpétua, de banimento, trabalhos forçados e penas cruéis (art. , XLVII, da Constituição Federal). Justamente o antônimo da “pena cruel” é a “pena racional”.

Do princípio de humanidade deduz-se a proscrição das penas cruéis e de qualquer pena que desconsidere o homem como pessoa. O parágrafo 2º do artigo da CA de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser submetido a torturas nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes[13]

Explica Zaffaroni, que esse princípio determina “ a inconstitucionalidade de qualquer pena ou conseqüência do delito que crie uma deficiência física (morte, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.), como também qualquer conseqüência jurídica impagável do delito“[14].

Nesse sentido, não há que se pensar em nenhum tipo de pena privativa de liberdade que atente contra a dignidade humana. 

3.5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL 

O princípio da irretroatividade da lei, previsto na Constituição Federal em seu art. , inciso XXXIX, representa um meio de evitar conflitos de leis penais no tempo, garantindo assim a segurança e a liberdade na sociedade, indo de encontro ao princípio da legalidade e/ou da anterioridade da lei.

Esse princípio foi consagrado pelas idéia iluministas, aproximadamente no ano de 1789 encontrando-se expressa na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Ensina Damásio de Jesus que[15]: “Entre esses dois limites _ entrada em vigor e cessação de sua vigência _ situa-se a sua eficácia. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos: não retroage e nem tem ultra-atividade. É o princípio do tempus regit actum”.

Como toda regra tem exceções, vale lembrar que as leis temporária ou  excepcionais, como o nome já diz, são exceções a esse princípio da irretroatividade da lei penal, sendo assim consideradas ultra-ativas. Finaliza Bitencourt explicando que: 

Mesmo esgotado o seu período de vigência, terão aplicação aos fatos de regra, estendem-se para além do período de sua vigência . São leis de vida curta e cujos processos, de regra, estendem-se para além do período de sua vigência. Retirar-lhes a ultra-atividade afastar-lhes-ia a força intimidativa[16]. 

3.7 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 

O princípio da insignificância, teve sua representatividade pela primeira vez por Claus Roxin no ano de 1964, posteriormente ensina em sua obra Política Criminal y Sistema Del Derecho Penal, marcando o princípio, usando o brocardo minima non curat praetor[17].

O conceito desse princípio, expressa que a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens ou interesses juridicamente protegidos, o dano a eles deve ser suficiente para configurar o injusto típico, ou seja, deve haver uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal .

Fica nas mãos do poder legislativo a seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção, o que consagra os princípios constitucionais como o Princípio da Reserva Legal e o da Independência dos Poderes. 

Explica Bitencourt: “A irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida”[18]. 

Segue nessa mesma linha de raciocínio Claus Roxin: 

Mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade[19] 

Com base nas palavras de Zaffaroni[20], “ a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, conseqüentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível de se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada”. 

Finalizando, a insignificância da ofensa, que só pode ser avaliada e/ou valorada por meio da consideração geral da ordem jurídica, afasta a tipicidade. 

3.8 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE 

No Direito Penal, para que se justifique a tipificação de um crime, é necessário que a ação represente um perigo concreto contra os bens juridicamente protegidos da sociedade. 

Conforme explica Bitencourt: 

Somente se justifica a intervenção estatal em termos de repressão penal se houver efetivo e concreto ataque a um interesse ao bem jurídico tutelado. Por essa razão, são inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato, pois, no âmbito do Direito Penal de um Estado Democrático de Direito, somente se admite a existência de infração penal quando há efetivo, real e concreto perigo de lesão a um bem jurídico determinado. Em outro termos, o legislador deve abster-se de tipificar como crime ações incapazes de lesar ou, no mínimo, colocar em perigo concreto o bem jurídico protegido pela norma penal[21]. 

Constata-se que, nesse sentido que o princípio da ofensividade, tem a função que pretende ter natureza material, o que significa constatar ex post factum, ou seja, depois do cometimento/acontecimento do fato, o perigo, ou, a presença concreta dele a um bem jurídico penalmente protegido.

Esse princípio serve como um limitador do ius puniendi do Estado, referindo-se especificamente ao legislador ao que se refere à elaboração das leis e posteriormente ao juiz, por ser ele um intérprete da lei. 

3.9 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 

Conforme, já explicado no Capítulo 1.Histórico do Direito Penal, a proporcionalidade, representou um importante avanço e/ou evolução no Direito Penal, encontrado-se expresso na Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão, no ano de 1789 em seu art. 15 que reza: “a lei só deve cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito”. Observando-se então a proporcionalidade entre a gravidade do crime praticado e a sanção a ser aplicada, o que implica necessariamente a recusa de qualquer forma desnecessária ou exagerada de punição.

Esse princípio encontra-se dentre outros, na Constituição Federal da Alemanha, como Princípio da Proibição de Excesso, como uma norma não escrita, mas, derivada do Estado de Direito.

Por fim, pode-se afirmar que com base no princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais dos seres humanos são considerados intocáveis e por tanto é dever do Estado, mais do que respeitá-los, garanti-los. 

4. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 

4.1. INTRODUÇÃO 

A partir do século XIX, a prisão (resposta no campo real) se converteu na principal resposta penológica e acreditou-se que poderia ser um meio adequado para alcançar o objetivo de reformar o delinqüente. Essa idéia, permaneceu otimista por muito anos, predominando a firme convicção de que a prisão poderia ser um meio idôneo para se realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria realmente possível reabilitar o delinqüente. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento, não era mais que uma ilusão de um objetivo, jamais alcançado em sua plenitude, onde o otimismo cedeu espaço ao pessimismo que predomina na atualidade e que já não têm esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com o sistema prisional tradicional.

Ensina Bitencourt: 

Fazia-se necessária uma “nova ideologia”. Era indispensável a busca de outros meios para substituir a clássica pena privativa de liberdade, pelo menos, aquela de curta duração. Pois, ou o condenado é um delinqüente habitual e a condenação é totalmente ineficaz, ou não é um delinqüente ocasional e a condenação vai além do necessário. Pelo que, em outras palavras, pode-se afirmar que as pequenas privações de liberdade não conseguem o seu fim social para os delinqüente habituais. A execução das penas de curta duração, sendo insuficiente para reeducar os criminosos primários _ que eventualmente necessitem da reação pedagógica exercida pela ação penal _, e sendo suficientes para corromper-lhes o senso moral, negando portanto, uma das principais finalidades, que é a “readaptação social” do condenado[22]. 

Dessa forma, atualmente existe a convicção de que encarceramento, a não ser nos casos estritamente necessários como por exemplo para os denominados presos residuais, acaba por ser uma verdadeira injustiça, principalmente porque entre eles não se incluem os agentes da criminalidade não convencional (os criminosos de colarinho branco). Lembra-se que as reprovações, no entanto, se fazem tão somente contra as penas de curta duração e teve como ponto de partida o Programa de Marburgo de Von Liszt[23].  O que se discute é a falta da capacidade do sistema tradicional, em alcançar o foco central da ressocialização, visto que o apenado é obrigado a abandonar o seu meio social, sendo afastado da família, marcando-o em seu íntimo pela amarga passagem que a prisão deixa no recluso.

Resta então examinar as penas privativas de liberdade e a possibilidade de substituição tal espécie. 

4.2 RECLUSÃO  E DETENÇÃO 

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: Fechado; semi-aberto e aberto, as alternativas a ela, seria as restritivas de direito e a de multa, além do sursis – neste sentido, apenas quando não for possível a aplicação dos demais institutos é que deverá prevalecer a prisão, como última resposta.

Já no que diz respeito à pena de detenção deve ser cumprida em regime: semi-aberto; aberto. 

Apesar de ter havido significativa redução de distinções formais entre pena de reclusão e detenção, a doutrina aponta algumas diferenças entre elas.

O Regime inicial de cumprimento, apenas os crimes punidos com reclusão, os crimes mais graves, em tese , poderão ter o início de cumprimento de pena em regime fechado, o que não se dá com a detenção. No caso, o regime inicial de cumprimento, na reclusão, pode ser fechado, semi-aberto ou aberto como dito anteriormente. Na detenção, o regime inicial é o semi-aberto ou o aberto conforme já citado.

A detenção só poderá ser cumprida em regime fechado se houver a regressão; a) Limitação na concessão de fiança: a autoridade policial poderá conceder fiança apenas nas infrações punidas com detenção ou prisão simples (art. 322, CPP), nunca nos crimes punidos com reclusão, em que, quando for o caso, ficará a cargo do juiz apenas; b-) Espécies de medidas de segurança: se o delito for apenado com reclusão, a medida de segurança será a detentiva; se apenado com detenção, a medida poderá ser convertida em tratamento ambulatorial (art. 97, CP); c-) Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela: somente os crimes punidos com reclusão, praticado pelos pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, geral essa incapacidade; d-) Prioridade na ordem de execução (art. 69 caput, e 76, ambos do Código Penal): executa-se o primeiro a reclusão e depois a detenção ou prisão simples; e-) Influência decisiva nos pressupostos da prisão preventiva (art. 31, inciso I do Código de Processo Penal).

Observa-se que, a manutenção da pena privativa de liberdade segue uma ordem ou estrutura do ordenamento jurídico-penal brasileiro. 

5. REGIMES PENAIS 

5.1. REGRAS DO REGIME FECHADO 

Em relação ao regime fechado, o condenado compre a pena em penitenciária e participa obrigatoriamente  do trabalho em comum dentro do estabelecimento penitenciário, de acordo com as suas aptidões. O condenado nesse regime deveria ficar sujeito ao isolamento (art. 88 da Lei de Execucoes Penais) no período noturno (art. 34, § 1º, do Código Penal), porém, não existe estrutura no Brasil para atender a esse requisito, nas palavras de Bitencourt, não passa de  “ mera carta de intenções”[24] considerando-se a superlotação carcerária.

Para Bitencourt: “ Quem cumpre pena em regime fechado, não tem direito a frequentar cursos, quer de instrução, quer profissionalizantes”[25], o que vai contra o art. 17 da Lei de Execução Penal, que no capítulo Da Assistência Educacional, reza que compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, não tendo nenhum ressalva no que diz respeito ao regime do apenado. 

5.2. REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO 

De acordo com as regras desse regime, o condenado terá direito de freqüentar cursos profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou de ensino superior. Ficará sujeito ao trabalho em comum no período diurno, possivelmente em colônias agrícolas, industriais ou em outro estabelecimento de objetivo similar. É possível ainda o trabalho externo (mediante autorização judicial) em empresas de iniciativa privada, nesse caso, o serviço externo pode ser o penúltimo estágio de preparação para o retorno do apenado ao convívio social, posteriormente o passo é o livramento condicional.

Para que seja autorizado o trabalho externo em estabelecimento privado , ficará a critério da Direção do Estabelecimento Penitenciário após  pelo menos um sexto da pena, e mediante avaliação da aptidão, responsabilidade e disciplina do apenado conforme o art. 37 da Lei de Execução Penal. 

5.3. REGRAS DO REGIME ABERTO 

Pelas palavras de Bitencourt[26]: “ O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do apenado”, dessa forma, o apenado só permanecerá recolhido durante o repouso noturno e nos dias de folga. O condenado deverá trabalhar, freqüentar cursos ou exercer outra atividade desde que autorizada fora do estabelecimento e já sem vigilância. Deverá demonstrar sempre responsabilidade, caso contrário, de acordo com o art. 36, § 2º, do Código Penal, poderá ser transferido para outro regime, mais rigoroso.

Um importante papel, desse regime é o contato que o apenado tem com a família e a volta da convivência em sociedade, além da obrigatoriedade do trabalho que finaliza José Henrique Pierangeli: 

É a pena por excelência que encerra todas as qualidades de uma verdadeira pena. O trabalho é a lei civilizadora do homem; acompanhar a prisão dessa circunstância não é impô-la ao homem, e sim fazer com que cumpra uma lei que está escrita nos livros santos: trabalha que eu te ajudarei[27].  

5.4. REGRAS DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 

Nessa regara do regime disciplinar diferenciado, considera-se  a nova redação do art. 52 da lei de Execução Penal, atribuída pela Lei nº 10.792/2003, poderá ser aplicado, sem prejuízo da sanção correspondente à falta grave, nas seguintes situações: 1ª) pratica de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna (art. 52, caput) ;  2ª) apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (§ 1º); e finalmente, 3ª) quando houver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

O recolhimento do apenado será em cela individual, sendo permitido visitas semanais de até duas pessoas, sem contar as crianças se houver, com duração de duas horas; o preso terá direito à saída da cela pelo prazo de duas horas diárias para banho de sol; esse regime terá  a duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena total aplicada. 

6. A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O DIREITO COMPARADO 

É nítida a falência do sistema penitenciário brasileiro, e nesse momento uma verdadeira utopia a reabilitação e reinserção do delinqüente na sociedade, como conseqüência direta desse fracasso penitenciário, temos um alto índice de reincidência criminal, formando um ciclo vicioso com resultados progressivos, o que torna ainda mais difícil e distante o objetivo de ressocialização daquele que afetou negativamente os bens juridicamente protegidos pelo Estado.

A prisão, que deveria representar uma solução e um importante instrumento de correção para o Estado brasileiro, só faz reforçar os valores negativos do condenado, não sendo exagero considerar que a prisão é atualmente uma escola para o crime, onde o réu tem um código de valores completamente distinto daquele estabelecido pela sociedade. Já dissera Michel Foucault ao sentenciar, que a prisão classifica-se como a região mais sombria do aparelho da justiça[28].

Para o estudioso italiano Alessandro Baratta:

 A criminalidade não seria um dado pré-existente, mas uma realidade social, de que a atuação das instâncias oficiais é elemento determinante. Mediante tal atuação, as instituições do sistema criminal, no caso, constituem essa realidade social ao proceder em uma percepção seletiva dos fenômenos, que acaba por se traduzir no recrutamento de uma “circunscrita” população criminal. Por conseguinte conectam-se dois processos: a seletividade preferencialmente direcionada a determinados grupos de indivíduos que, por inúmeras razões, cometem delitos e a estimação exercida pelos efeitos da prisão, que, por sua vez, vem a ser um dos principais fatores que impelem tais indivíduos a reincidir em práticas delituosas[29]. 

Segundo Claus Roxin[30]: “ Não é exagero dizer que a pena privativa de liberdade, em vez de prevenir delitos, promove-os”. 

A grande maioria das penitenciárias brasileiras está superlotada, não oferecem a menor condição de infra-estrutura para um indivíduo viver dignamente, incluindo-se os problemas da corrupção dos policiais, a homossexualidade, o suicídio, as drogas e/ou tóxicos, as rebeliões, a ausência de apoio do Estado e a má administração ; ao contrário, até mesmo pelo próprio instinto de sobrevivência, o detento se vê na obrigação de ser ou de se transformar em uma pessoa cada vez mais violenta, para, inclusive, ser aceito e respeitado pelos outros detentos. Nessa ordem, o mais forte e/ou agressivo, é aquele que dita as “regras” no âmbito de convívio, que pode ser relatado como sendo o próprio inferno. 

Dentro deste contexto, como disciplinar ou ressocializar 1500 pessoas num lugar previsto para 500?

Seguindo essa linha de raciocínio manifesta-se Antonio Garcia: 

A pena não ressocializa, mas estigmatiza, não limpa, mas macula, como tantas vezes se tem lembrado aos expiacionistas; que é mais difícil ressocializar, a uma pessoa que sofreu uma pena do que outra que não teve essa amarga experiência; que a sociedade não pergunta por que uma pessoa esteve em um estabelecimento penitenciário, mas tão-somente se lá esteve ou não[31]

Como cobrar de um indivíduo, transgressor da ordem, a transformação em uma pessoa melhor, num ambiente que não oferece senão mais violência? São muito raros os casos em que pessoas saem da penitenciária com o ânimo de trabalhar e ajudar a construir uma sociedade melhor, a maior parte dos detentos reproduzem do lado de fora, o que viveram (muitas vezes uma boa parte de suas vidas) dentro dos presídios.

Sobre o tema, explica Bitencourt: 

A manifesta deficiência das condições penitenciárias existentes na maior parte dos países de todo o mundo, sua persistente  tendência a ser uma realidade quotidiana, faz pensar que a prisão encontra-se efetivamente em crise. Sob essa perspectiva, fala-se de crise da prisão não como algo derivado estritamente de sua essência, mas como resultado de uma deficiente atenção que a sociedade e, principalmente, os governantes têm dispensado ao problema penitenciário, que nos leva a exigir uma série de reformas, mais ou menos radicais, que permitam converter a pena privativa de liberdade em um meio efetivamente reabilitador.

As inquietações que não se limitam às penas curtas de prisão foram o início da busca de modernas alternativas às sanções penais. Os especialistas dedicam um longo esforço na tentativa de encontrar alternativas que permitam, pelo menos, minimizar o encarceramento de delinqüentes,  exceto daqueles para os quais resulte indispensável[32].

Na Alemanha, conforme dados relatados em uma matéria para a DW-WORLD, também há evidentemente um grande problema em relação ao sistema carcerário, no início deste ano, atingiu o maior número de presos desde a reunificação, em 1990. De acordo com dados divulgados, pelo Departamento Federal de Estatísticas (Destatis), em Wiesbaden, em 31 de março de 2009, o país tinha 64.512 detentos, o equivalente a 90 presos por 100 mil habitantes.

Apesar do aumento do número de presos (em 2005, eram 63.533), a relação detentos/população vem diminuindo ano a ano. Em 1965, na antiga Alemanha Ocidental, a relação era de 107 presos por 100 mil habitantes acima de 14 anos de idade. Em 1982, era de 92/100 mil[33].

No Reino Unido, por exemplo, são 148 detentos por 100 mil habitantes; na Rússia, 611/100 mil habitantes. E os EUA, campeões mundiais em número de presidiários, têm 738 presos por 100 mil habitantes[34].

No Brasil, segundo o ouvidor da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, Pedro Egídio de Carvalho, "a política predominante, é só a de prender". São Paulo tem 389 presos por 100 mil habitantes. De cada 100 presos, 78 cumprem pena em regime fechado. acrescentou que, a cada mês, entram 700 presos a mais do que são soltos nas penitenciárias de São Paulo. "O sistema tende a inchar e a se degenerar. O principal problema é o superpovoamento. O preso não tem sequer um lugar onde possa encostar o seu corpo. O Estado nunca vai conseguir equilibrar isso só construindo mais prisões", afirmou.

Por inúmeras vezes ocorrem espetáculos sangrentos nas penitenciárias, os quais têm como objetivo central demonstrar a grande insatisfação dos detentos em relação ao presídio e a suas péssimas condições de sobrevivência. Como exemplo desses “espetáculos” pode-se citar os assassinatos dos próprios companheiros de cela;  para reclamarem da superlotação, queimam os colchões já deteriorados e mofados. Tudo isso como meio de protestar o tratamento, que não se deve oferecer, nem a bichos.

Segundo o DEPEN, a situação mais dramática é do Estado de São Paulo, onde estão  cerca de 40% dos presos do país. Em outubro de 2006, o Estado tinha 144 mil detentos para 95.667 vagas (um déficit de 35%)[35].

Há quem entenda que a solução seria o Estado gastar cada vez mais verbas, para sustentar e/ou manter condições dignas (uma ilusão, diante da realidade que se encontram os presídios) de sobrevivência. Mas o Estado por sua vez, não investe o suficiente, nem na saúde e nem na educação, dessa forma fica nítido que não haverá condições de prover o sistema carcerário.

Fazendo algumas considerações econômicas, são retiradas dos cofres públicos mensalmente as quantias de R$ 1.581,80 para a manutenção de apenas um detento, sem que haja um retorno efetivo para o Estado e a sociedade (se considerarmos o alto índice de reincidência) , o equivalente a R$ 18.981,60 anual por cada delinquente.

Comparando, o Estado investe na educação (rede municipal), o valor de R$ 173,56 mensais com um aluno, o que soma R$ 2.082,72 anual, o que representa menos de 11% do que atualmente é gasto com um detento.

Se considerarmos o salário médio de um pespontador de sapatos na cidade de Franca, após um ano de trabalho chegaremos ao valor de R$ 7.800,00 (R$ 600,00 mensais somados ao 13º salário _ dado colhido por amostragem)[36], o que representa pouco mais de 1/3 do que é gasto com um detento, que não trabalha para a sua subsistência na penitenciária.

É necessário unir o útil ao agradável, uma vez que essa situação de grande insatisfação dos presos poderia movê-los ao trabalho, dar-lhes a esperança de aprender uma profissão, e de melhores condições de vida, com o mínimo de dignidade, para cobrar, a partir desta oportunidade, a reabilitação, e tornar menos dolorosa a reinserção deste indivíduo no seio da sociedade brasileira.

Os detentos, após cumprirem a pena e serem postos em liberdade, quase sempre retornam à delinquência e conseqüentemente aos presídios. No que diz respeito aos índices brasileiros, cerca de 75%  dos detentos retornam às cadeias, (dados atualizados na data 20 de abril de 2009), porém, de acordo com estudiosos, esse índice poderia ser drasticamente reduzido com a simples ampliação dos programas de trabalho nas prisões.

Os dados divulgado pelo site Jurídico-Brasil, apontam que atualmente cerca de 76% dos condenados no Brasil estão ociosos na prisão. De acordo com o estudo, o Ceará é o Estado onde os presos têm o maior percentual de ociosidade, com apenas 2,74% desses exercendo alguma atividade. Na outra ponta está Santa Catarina, onde 58,14% dos presos trabalha[37].

Nesse sentido, o alto índice de reincidência, é uma prova, ou um dos principais fatores de comprovação da falência do sistema penitenciário brasileiro. O que torna inquestionável que a delinqüência não diminui e que o sistema penitenciário tradicional não é capaz de reabilitar ninguém, ao contrário, é provável que quem ingressar no sistema penitenciário, saia de lá pior do que entrou.

Sobre o assunto, Jorge Henrique Martins assim preleciona: 

Hodiernamente firma-se o pensamento de que a ressocialização do condenado, por meio de seu encarceramento – o denominado penitenciarismo -, viu frustradas suas expectativas. A reeducação moral e social do condenado, buscando-se reintegrá-lo à comunidade, por meio do afastamento de seu convívio, a não ser em situações excepcionais, é inviável. O que se vivencia na prática, é o aviltamento da personalidade do preso. Confrontando com a realidade das penitenciárias, normalmente inaptas para permitir o exercício de alguma ocupação, aprendizado ou lazer, fatos que são fundamentais para que se possa pensar em regeneração, pode vir a manter sua integridade física – desde que não venha a afrontar grupos estabelecidos que matêm o poder em tais instituições -, mas tem sua personalidade desvalorizada. Como conseqüência, advém o descrédito, a desesperança, quando não a revolta, fatos que promovem em seu pensamento a intenção de reincidir. Além disso, o contato com os outros indivíduos com clara inclinação criminosa, faz com que surjam idéias, quando não organizações para atuar após encerrado o lapso prisional, ou quando encetada a fuga[38]. 

É imprescindível observar que, durante a sua permanência no cárcere, o indivíduo passa a ser desadaptado e até mesmo desestimulado a conviver em sociedade e em liberdade, perdendo inclusive a noção de auto-responsabilidade do ponto de vista econômico e social, passando a assumir os modelos comportamentais dos valores típicos do interior do sistema carcerário. Isso porque o sistema carcerário nacional, empilha 360 mil pessoas em cadeias projetadas para 260 mil, desrespeitando inclusive normas constitucionais como por exemplo, o Princípio de Humanidade, atingindo a dignidade da pessoa humana e lesionando a constituição físico-psíquica dos condenados.

Sob esse ponto de vista, um meio para tornar o Sistema penitenciário, verdadeiramente recuperador e reabilitador, seria a parceria público-privadas, tornando possível a inclusão de trabalho aos detentos. 

6.1 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DE TRABALHO E ESTUDO NAS PENITENCIÁRIAS 

Entre todos os benefícios do trabalho e do estudo, para os detentos, um dos que mais contribuem para a ressocialização é o aumento da auto-estima. Eles passam a acreditar que há uma saída, um caminho melhor a seguir, além do fato de o trabalho contribuir significativamente para a diminuição da pena. Além de contracheques no final do mês, eles dão ao preso empregabilidade e liberdade mais cedo, visto que, a cada três dias trabalhados, um é reduzido da pena. Além disso, dados editados pela Revista Época, demonstram que os presos são cada vez mais jovens, três quartos deles têm entre 18 e 34 anos. Portanto, é mão-de-obra com idade para trabalhar.

Para o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)  Maurício Kuehni, “Trabalho nos presídios é uma política de segurança pública, pois quem está na cadeia um dia sairá”[39].

As Parcerias Público-Privadas tiveram origem na Europa, diante dos desafios encontrados pela Inglaterra na busca de caminhos para estimular investimentos sem comprometer os recursos públicos, que eram escassos. Nos países de origem anglo-saxônicas, ela foi vista como um verdadeiro estágio entre a concessão de serviços públicos e a privatização.

A Irlanda, é um dos países que mais tem se utilizado dessa modalidade de empreendimento, pois havia no país uma clara necessidade de investimento na infra-estrutura. 

O National Development Plan, de 2000 a 2006, identificou a PPP como um componente necessário para que se realizassem investimento priorizados. No caso irlandês, assim como em muitos outros casos europeus, a justificativa para o uso da PPP envolveu:

_ o compartilhamento de risco com o setor privado;

_ a redução do prazo para a implantação dos empreendimentos (uma vez que, ao contar com recursos privados, as inversões deixavam de estar sujeitas exclusivamente às possibilidades de aporte do setor público);

_  o estímulo à introdução de inovações, modernizações e melhorias por parte do setor privado;

_ a possibilidade de realização de um maior número de projetos;

_ a liberação de recursos públicos para outros projetos prioritários sem condições de retorno financeiro e sem capacidade de serem realizados por meio da PPP;

_ o assegura mento da qualidade da operação e da manutenção dos serviços concedidos por longo prazo.[40] 

Nos Estado Unidos, o trabalho nas penitenciárias é uma realidade que já se mostrou efetiva contra a reincidência, pesquisas americanas mostram que trabalhar dentro do presídio reduz pela metade a chance de o preso voltar ao crime depois que ganha liberdade.

Os centros de telemarketing instalados nos presídios americanos lembram escritórios comuns. Os presos deixam a cela no início da manhã, por volta das 7h30, cumprem uma jornada de oito horas diárias e voltam às celas no final do dia. Empresas como IBM, Boeing, Motorola, Intel e Revlon costumam utilizar mão-de-obra carcerária.

Também nos países Sul-americanos, alguns governos como Chile em 1990 e Peru em 2006 vem implantando  as PPPs em setores variados, mas principalmente com a finalidade de realizar inversões em infra-estrutura de transportes rodoviários.

No Brasil, no estado de Minas Gerais, na data de 13/12/2008 abriu um Processo de Licitação do Projeto PPP (Parcerias Público Privadas), sendo o Projeto MG-050 o primeiro do país no setor rodoviário, a empresa ganhadora Equipav S/A – Pavimentação, Engenharia e Comércio, apresentou a melhor proposta financeira na licitação e comprometeu-se na contratação de três mil vagas prisionais no Estado[41].

 Ainda no Brasil, a Penitenciária II de Tremembé, a 138 quilômetros de São Paulo, os presos reformam carteiras das escolas públicas. O reconhecimento da função vem na forma de cartas, escritas pelas crianças das escolas públicas que recebem os móveis. "Quem sabe meu filho não está aproveitando o que de melhor estou fazendo aqui dentro?", diz Paulo Roberto de Jesus, ex-agente de segurança, de 34 anos, preso há seis por homicídio e pai de um garoto de 9 anos. Ele diz que se emociona com as cartas que recebe dos alunos. "Sei que você está aí por algum motivo, mas isso não importa. Quero te dizer que estou muito grato com as carteiras que vocês fizeram" , escreve um estudante de 10 anos que recebeu um dos móveis feitos por Jesus. "Eles estão presos, mas não são presos", diz Claudinéia Ramos, diretora da unidade. Em quatro anos de direção da cadeia de presos trabalhadores, ela nunca enfrentou uma fuga ou rebelião. 

De acordo com o professor e ex-funcionário da secretaria de administração penitenciária (SAEP) do Rio de Janeiro Elionaldo Fernandes Julião, assim como o trabalho, o estudo poderá diminuir tempo de prisão, o estudo foi feito pelo cientista social. O objetivo do estudo era demonstrar de que forma o trabalho e a educação influem na reinserção social do preso - e, conseqüentemente, nas chances que terá de reincidência no crime. De acordo com a tese, trabalhar na prisão diminui as chances de reincidência em 48%. Quando o preso estuda na cadeia, as chances de voltar ao crime diminuem em 39%, aponta o cientista político.  Ainda com base nesse estudo, em todo o país, apenas 17,3% de presos estudam na prisão - participam de atividades educacionais de alfabetização, ensino fundamental, ensino médio e supletivo. Não há dados mais precisos de quantos presos estão estudando em cada Estado[42].

Em linhas gerais, através dos resultados deste estudo podemos afirmar que trabalho e estudo apresentam um papel significativo na reinserção social dos apenados, diminuindo consideravelmente a sua reincidência.

O que se vê no Brasil,  são iniciativas isoladas em alguns Estados, exatamente o contrário do que exige a necessidade. Vive-se num país democrático onde a direito à igualdade está contundentemente defeso na Constituição Federal em seu art. , inciso I, e que deve ser providenciado e resguardado.

Para o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB Alberto Zacharias Toron:

Cumprir a Constituição e passar a dar um tratamento digno ao preso, propiciando-lhe trabalho e educação, além de inserção no mercado de trabalho, não reflete apenas uma política de direitos humanos de inspiração romântica, mas o pragmatismo imprescindível para alcançarmos mais segurança[43]. 

Conforme inciso XLVI, do artigo da CF, pode-se notar a intenção do legislador no que tange a Humanização das penas, principalmente em garantir a Dignidade da Pessoa Humana. Para alcançar esse objetivo, se faz necessário a obrigatoriedade da inclusão do trabalho aos detentos, além da obrigação de estudar.

Os detentos, durante o período em que estiverem cumprindo a pena, deverão cumprir no período diurno o trabalho (fornecido pelas PPPs); no período noturno freqüentar sala de aula; e durante os finais de semana terão tempo para a prática de esportes e culto religioso (de acordo com a religião de cada um), essas regras deve ser estendida também para os menores infratores, onde o problema se repete. 

Importante lembrar que não basta que o Estado forneça verbas, incentivos e parcerias com as empresas privadas, interessadas na aplicação imediata de incentivo e reestruturação do sistema carcerário, tão importante quanto investir, é contabilizar e fiscalizar tudo o que se investe e deixar inclusive à disposição para consultas e acompanhamento de toda a sociedade, garantido pelo inciso XXXIII do mesmo artigo, que diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”,  cabendo a  partir daí, ao cidadão se fazer responsável pela continuidade e efetivação dessa mudança tão necessária, importante e urgente em nosso país. 

CONCLUSÃO 

Diante da impossibilidade de reabilitação e/ou recuperação de um ser acima de tudo humano, dentro do tradicional sistema carcerário, cabe a busca incessante por reformar e melhorar o sistema penitenciário brasileiro, visando a inclusão de estudo e trabalho para como conseqüência, alcançar e retomar os valores éticos e viabilizar a dignidade humana.

O governo brasileiro, como tantos outros, não tem condições de sozinho, abastecer todas as necessidades básicas do país, incluindo melhores condições dentro dos presídios, mas com as Parcerias Público-Privadas, pode-se e deve-se aproveitar a mão-de-obra dos apenados, em prol deles mesmos e de toda a sociedade que por sua vez implora por justiça e segurança.

Essa é uma questão que atinge de forma direta ou indireta, todos os cidadãos brasileiros. O que se busca é a segurança e a garantia de condições melhores da vida; por fim o que todos querem é um país melhor.

“ A verdadeira compaixão decorre da percepção do sofrimento dos outros. Nós nos sentimos responsáveis e desejamos fazer algo por eles.” Por Dalai-Lama (Dalai-Lama, Palavras de Sabedoria, ed. Sextante, 1995, p.43). 

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http://www.juridicobrasil.com.br/portal/index.php?tipo=2&cod=2&id_noticia=480944 Data: 20/09/2009, Autor: Redação Fonte: BOL

[1]    .E. Durkheim, Las reglas Del método sociológico, Espanha, Morata, 1978,p..83.

[2]    .Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006, p.02.

[3]    .Welzel, Derecho Penal alemán, 3ª ed. Castelhana da 12ª ed. Alemán, Santiago, Ed. Jurídica de Chile, 1987, p.11.

[4]    Mezger, Tratado de Derecho Penal, 2ª ed., Madrid, Revista de Derecho Privado, 1946, v.1, p.27-8.

[5]    Magalhães Noronha, Direito Penal, 15ª ed., São Pulo, Saraiva, 1978, v.1, p.12.

[6]    Zaffaroni, Manual de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.57.

[7]   Milton Cairoli Martinez, Curso de Direito Penal Uruguaio, 2ª ed., 2ª reimpr., Montevideo, Fundação da Cultura Universitaria, 1990, t. 1, p. 99.

[8]   BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas Penas Alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 34-35.

[9]   LOPES, Mauricio Antônio Ribeiro. Alternativas Para o Direito Penal e o Princípio da Intervenção Mínima. Revista dos Tribunais, ano 87, v. 757, nov/1998.

[10]   LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito Penal. Op. cit., p. 75.

[11]   Idem. Alternativas Para o Direito Penal e o Princípio da Intervenção Mínima. Op. cit., p. 402.

[12]   Muñoz Conde, Derecho Penal y control social, Sevilha, Fundación Universitaria de Jerez, 1985, p. 63.

[13]   FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves – Direitos Humanos Fundamentais – 2a ed. São Paulo: Saraiva, 1998

[14]   Eugênio Raul Zaffaroni, Manual de Direito Penal _Parte Geral. 6ª ed., Buenos Aires, Ediar,1991, p.139.

[15]   Damásio de Jesus, Direito Penal, 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 1992, v.1, p. 60.

[16]   Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006, p.24.

[17]  Claus Roxin, Política Criminal y Sistema Del Derecho Penal, Barcelona, Bosch, 1972,p..53.

[18]  Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006, p.27.

[19]  Claus Roxin, Política Criminal y Sistema Del Derecho Penal, Barcelona, Bosch, 1972,p..53.

[20]  Zaffaroni, Manual, cit., p. 475.

[21]  Bitencourt.Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006.

[22]  Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006, p.552.

[23]  Gonzalo Rodriguez Mourullo, Directrizes político-criminales Del Anteproyecto de Código Penal, in Política Criminal y Reforma de Derecho Penal, Bogotá, Temis, 1982, p. 334.

[24]  Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006,  p.556.

[25]  Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006,  p.556, parágrafo 4º.

[26]  Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006,  p.557.

[27]  Pierangeli, Alguns aspectos do sistema de penas no projeto de Código Penal, RT, 580/307, 1984.  Nº da Pág. 30Onde está: Pierangeli, Alguns aspectos do sistema de penas no projeto de Código Penal, RT, 580/307, 1984.Leia-se: APUD Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006, p.558

[28]  FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir.18ª ed. Petrópolis : Vozes, 1987, 288p.

[29]  BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos: Instituto carioca de Criminologia, 1999.

[30]   Claus Roxin, A culpabilidade como critério limitativo da pena, Revista de Direito Penal, 11-12/17, Rio de Janeiro, 1974.

[31]   Antonio Garcia Pablo y Molina, Regimén aberto, cit., p. 41.

[32]  Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 10ª ed., Editora Saraiva 2006.

[36]    Dados do Sindicato dos Trabalhadores de Franca. Mês de outubro de 2009.

[38]  MARTINS, Jorge Henrique Shaefer. Penas Alternativas. 2. ed., 5. tir. Curitiba: Juruá, 2006.

[39]  Maurício Kuehni, Revista Época, ed. Nº 402 do ano de 2006., p. 39.

[40] PASSIN, Jose Antonio Bozoti; BORGES, Luiz Ferreira Xavier, A nova definição de parceria público-privada e sua aplicabilidade na gestão de infra-estrutura pública. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n. 20, p. 173-196, dez. 2003, v.10.

[43]  http://www.oab.org.br/ Data: 21/09/2009.

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Jadir de Araujo
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Parabéns, Gabriela Pinheiro Carrijo, pelo seu artigo abordando a necessidade de os presos trabalharem dentro dos presídios. De fato, o trabalho é a melhor terapia para a mente, e o corpo físico, de todos nós, seres humanos. Trabalhando, os detentos sentem-se valorizados, como afirma Paulo Roberto de Jesus:

"Quem sabe meu filho não está aproveitando o que de melhor estou fazendo aqui dentro?", diz Paulo Roberto de Jesus, ex-agente de segurança, de 34 anos, preso há seis por homicídio e pai de um garoto de 9 anos. Ele diz que se emociona com as cartas que recebe dos alunos. "Sei que você está aí por algum motivo, mas isso não importa. Quero te dizer que estou muito grato com as carteiras que vocês fizeram" , escreve um estudante de 10 anos que recebeu um dos móveis feitos por Jesus. "Eles estão presos, mas não são presos", diz Claudinéia Ramos, diretora da unidade.

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